Flashcard FC659872
Quais são as exceções ao requisito de esgotamento dos recursos internos?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Quais são as exceções ao requisito de esgotamento dos recursos internos?
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Resposta
Existem exceções bem delimitadas ao esgotamento dos recursos internos que autorizam a admissibilidade imediata em instâncias internacionais quando o uso dos meios internos é inviável ou inútil, preservando o acesso à tutela internacional em situações extremas.• Ausência de devido processo legal no país, quando as garantias mínimas processuais não existem ou são sistematicamente violadas, tornando o recurso interno ineficaz para proteção dos direitos essenciais.
• Impossibilidade de acesso do prejudicado aos recursos, por barreiras práticas, legais ou por perseguição que impeça a utilização dos meios internos de forma segura e efetiva.
• Demora injustificada na decisão interna, quando o tempo para obter resposta ultrapassa o razoável e torna inefetiva a proteção buscada, caracterizando inutilidade do recurso interno.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente exige que o candidato identifique as três exceções clássicas, então memorize-as e seus requisitos formativos para cada caso.
• Fique atento porque a prova pode apresentar situações hipotéticas que combinam duas exceções, então analise cada elemento fático com cuidado.
• Outro ponto frequente é pedir a demonstração da inexistência de vias alternativas razoáveis; responda indicando por que as vias seriam ineficazes.
• Lembre-se de diferenciar atraso justificável de demora injustificada para não cair em alternativas que confundem os conceitos.
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