Flashcard FC659874
O que caracteriza a impossibilidade de acesso aos recursos internos?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
O que caracteriza a impossibilidade de acesso aos recursos internos?
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Resposta
A impossibilidade de acesso ocorre quando a pessoa prejudicada está efetivamente impedida de utilizar meios internos por obstáculos práticos, legais ou pelo risco à sua integridade, tornando inútil a exigência de esgotamento e autorizando a atuação imediata de instâncias externas.• Barreiras práticas, como ausência de notificações, custas intransponíveis ou falta de estrutura processual que impeçam a tramitação efetiva do recurso interno.
• Obstáculos legais ou formais que fechem o acesso, como normas que afastem competência ou neguem legitimidade de forma injustificada para proteger direitos fundamentais do interessado.
• Risco à segurança ou perseguição ao peticionário que torne perigoso ou impossível procurar os meios internos, configurando acessibilidade inexistente.
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