Flashcard FC659876
Quais são os efeitos processuais de não observar o esgotamento dos recursos internos?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Quais são os efeitos processuais de não observar o esgotamento dos recursos internos?
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Resposta
O efeito principal de não observar o esgotamento é a inadmissibilidade da petição perante a instância internacional, pois a falta de utilização das vias internas configura óbice procedimental que impede o exame de mérito, salvo quando comprovada alguma das exceções que dispensam o requisito, preservando a eficiência do sistema de tutela complementar.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente pergunta sobre as consequências processuais imediatas da não observância, então responda que a consequência típica é a rejeição por inadmissibilidade.
• Fique atento porque provas podem exigir distinção entre inadmissibilidade e julgamento do mérito; não confunda ambos nos enunciados.
• Outro ponto frequente é a necessidade de demonstrar a existência de exceção para evitar a inadmissibilidade; pratique a argumentação probatória para esse contexto.
• Lembre-se de que a demonstração da exceção desloca o foco para o mérito, então saiba articular essa transição na sua resposta.
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