Flashcard FC659880
O que determina o prazo de seis meses para apresentação de petição?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
O que determina o prazo de seis meses para apresentação de petição?
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Resposta
O prazo de seis meses estabelece o período em que a petição deve ser protocolada, contando a partir do marco inicial legalmente previsto, sob pena de perda da oportunidade de requerer a providência pretendida administrativa ou judicialmente.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em