Flashcard FC659881
Qual é o marco inicial da contagem do prazo de seis meses?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Qual é o marco inicial da contagem do prazo de seis meses?
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Resposta
A contagem do prazo inicia-se a partir da data em que o presumido prejudicado foi notificado da decisão definitiva na esfera interna, sendo essa notificação o evento que dá ciência e, consequentemente, faz correr o prazo.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em