Flashcard FC659883
O que caracteriza uma 'decisão definitiva na esfera interna'?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
O que caracteriza uma 'decisão definitiva na esfera interna'?
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Resposta
A decisão definitiva na esfera interna é aquela resolutiva no âmbito do procedimento administrativo interno, que encerra a fase decisória e produz efeitos que podem prejudicar direitos ou interesses, autorizando a contagem do prazo para apresentação da petição.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em