Flashcard FC659884
Como se computa o prazo de seis meses na prática?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Como se computa o prazo de seis meses na prática?
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Resposta
O prazo de seis meses é contado a partir da data da notificação, devendo ser observado como período contínuo, salvo disposição legal que determine forma diversa de contagem; a data final corresponde ao mesmo dia do mês correspondente, salvo impossibilidade material.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em