Flashcard FC659885
Quais são as principais consequências de perder o prazo de seis meses?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Quais são as principais consequências de perder o prazo de seis meses?
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Resposta
A perda do prazo impede a parte de apresentar a petição no âmbito previsto, acarretando a preclusão temporal do direito de requerer a medida administrativa ou processual pretendida e, em muitos casos, o indeferimento liminar de pedidos intempestivos.Pontos de atenção quanto às consequências:
• Impedimento de análise do mérito da petição por intempestividade e, consequentemente, manutenção da decisão impugnada enquanto vigente para efeitos práticos e jurídicos.
• Preclusão temporal que pode obstar tanto a via administrativa quanto a possibilidade de iniciar certas ações judiciais correlatas, dependendo da norma aplicável.
• Necessidade de fundamentar eventual pedido de reabertura mediante causa legal excepcional, cuja aceitação é restrita.
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