Flashcard FC659886
Que provas costumam comprovar a notificação que inicia o prazo?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Que provas costumam comprovar a notificação que inicia o prazo?
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Resposta
A prova da notificação será o elemento determinante para definir o começo da contagem, devendo constar documentação ou registro que demonstre a efetiva ciência do presumido prejudicado acerca da decisão definitiva.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em