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Como aplicar o prazo de seis meses em um exemplo prático?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Como aplicar o prazo de seis meses em um exemplo prático?
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Resposta
Se a notificação ocorreu em 15 de janeiro, o prazo de seis meses para apresentar a petição terminará em 15 de julho do mesmo ano, salvo regra legal diversa ou situação que suspenda ou interrompa a contagem do prazo.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em