Flashcard FC659890
O que é a proibição de litispendência internacional?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
O que é a proibição de litispendência internacional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A proibição de litispendência internacional impede que uma matéria seja objeto de análise simultânea por mais de um mecanismo internacional de proteção, exigindo que a petição não esteja pendente perante outro procedimento internacional para ser admitida pela Comissão de direitos humanos.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em