Flashcard FC659891
Quando uma petição configura reprodução substancial de outra?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Quando uma petição configura reprodução substancial de outra?
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Resposta
A reprodução substancial ocorre quando a nova petição repete de maneira essencial os mesmos fatos, as mesmas vítimas, os mesmos pedidos e os mesmos fundamentos jurídicos de uma petição já examinada ou pendente em outro mecanismo internacional, de modo que não traz elementos novos que justifiquem nova análise pela Comissão.Pontos que caracterizam reprodução substancial:
• Identidade de fatos relevantes e sequência cronológica das violações apontadas que não apresentam novo aporte probatório ou fato material significativo.
• Coincidência das vítimas ou de seus representantes legais sem indicação de novos danos ou pretensões distintas.
• Congruência dos pedidos e fundamentos jurídicos apresentados, sem pleitos alternativos ou novos remédios reparatórios.
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