Flashcard FC659892
Qual é a consequência processual de apresentar petição repetida ou com litispendência internacional?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Qual é a consequência processual de apresentar petição repetida ou com litispendência internacional?
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Resposta
A consequência mais imediata é a inadmissibilidade da petição, com arquivamento do procedimento pela Comissão, porque não se admite reexame quando já existe pendência ou exame anterior sobre o mesmo núcleo fático e jurídico em outro mecanismo internacional.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em