Flashcard FC659893
Quais critérios a Comissão usa para verificar se há repetição de petições?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Quais critérios a Comissão usa para verificar se há repetição de petições?
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Resposta
A Comissão avalia a identidade da matéria com base na coincidência factual, na identidade das vítimas, na similitude dos pedidos e na equivalência dos fundamentos jurídicos para decidir se há repetição que justifique a inadmissibilidade da nova petição.Critérios comuns examinados pela Comissão:
• Identidade ou forte sobreposição dos eventos e fatos narrados na petição original e na posterior.
• Coincidência das vítimas ou de seus representantes sem indicação de novos afetados.
• Mesma natureza dos pedidos e dos fundamentos jurídicos apresentados anteriormente e sem novos argumentos substanciais.
• Existência de procedimento paralelo ou decisão prévia em outro órgão internacional sobre o mesmo caso.
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