Flashcard FC659894
Como diferenciar litispendência internacional de decisão já examinada por outro órgão internacional?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Como diferenciar litispendência internacional de decisão já examinada por outro órgão internacional?
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Resposta
A litispendência refere-se à pendência de um mesmo assunto em procedimento internacional ainda não concluído, enquanto a proibição após exame por outro órgão incide quando já houve análise substancial ou decisão sobre o mérito naquele órgão, de modo que a matéria não deve ser reapreciada pela Comissão.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em