Flashcard FC659895
Quais são exemplos práticos de petições que provavelmente serão consideradas repetidas?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Quais são exemplos práticos de petições que provavelmente serão consideradas repetidas?
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Resposta
São consideradas repetidas as petições que reencaminham integralmente relatos já apreciados por outro mecanismo internacional, as que retalham idênticas alegações de violação por parte de mesma autoridade sem novo contexto e as que apresentam os mesmos pedidos de reparação sem prova de fatos novos.Exemplos práticos:
• Petição B que relata, palavra por palavra, a mesma série de acontecimentos de uma petição A já pendente perante outro comitê internacional.
• Nova petição que aponta exatamente as mesmas vítimas e o mesmo pedido de indenização sem anexar novo elemento probatório relevante.
• Petição que reapresenta idênticos fundamentos jurídicos e as mesmas provas que já foram objeto de exame em outro órgão.
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