Flashcard FC659896
Em que situações uma petição similar pode ser admitida apesar de semelhanças com outra já existente?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Em que situações uma petição similar pode ser admitida apesar de semelhanças com outra já existente?
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Resposta
Uma petição similar pode ser admitida se trouxer fatos novos, novas vítimas, pedidos distintos ou provas supervenientes que alterem substancialmente o quadro de análise, demonstrando que não se trata de mera repetição e que há matéria nova que exige exame da Comissão.Exceções que podem autorizar admissão:
• Apresentação de novas vítimas que não foram incluídas na petição anterior e que sofreram violação distinta ou posterior.
• Novos fatos ou eventos supervenientes que amplifiquem ou modifiquem a responsabilidade estatal sobre o caso.
• Provas ou elementos probatórios inéditos que alterem a compreensão do mérito e justifiquem reabertura do exame.
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