Flashcard FC659897
Que cuidados processuais devem ser tomados ao redigir petição para evitar indeferimento por repetição?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Que cuidados processuais devem ser tomados ao redigir petição para evitar indeferimento por repetição?
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Resposta
Ao redigir a petição é fundamental explicitar claramente qualquer novidade em relação a processos anteriores, descrever com precisão novas vítimas, fatos supervenientes e provas adicionais, e indicar por que a matéria merece novo exame pela Comissão para afastar o fundamento de repetição ou litispendência internacional.Dicas de redação para evitar indeferimento:
• Identificar explicitamente se houve decisão ou pendência anterior e apontar diferenças substanciais entre os casos apresentados.
• Anexar provas novas e explicitar o seu impacto sobre a análise legal e fática do caso.
• Delimitar pedidos e fundamentos jurídicos que não reproduzam integralmente a petição anterior.
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