Flashcard FC659898
Como a existência de exame anterior por outro organismo internacional influencia a admissibilidade?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Como a existência de exame anterior por outro organismo internacional influencia a admissibilidade?
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Resposta
Se outro organismo internacional já examinou substancialmente a mesma matéria, a Comissão tende a considerar a nova petição inadmissível por reprodução substancial, pois o objetivo da proibição é evitar decisões conflitantes e a reabertura indevida de matérias já apreciadas em instância internacional.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em