Flashcard FC659899
Quais medidas o peticionário pode adotar quando a Comissão aponta litispendência ou repetição?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Quais medidas o peticionário pode adotar quando a Comissão aponta litispendência ou repetição?
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Resposta
O peticionário deve demonstrar, com documentos e argumentação precisa, a existência de fatos novos, vítimas distintas ou provas supervenientes, ou então buscar recursos processuais cabíveis no âmbito interno ou internacional, conforme previsto nas regras da Comissão, para contestar o indeferimento por repetição ou litispendência.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em