Flashcard FC659911
O que caracteriza a jurisdição da Corte Interamericana em matéria de responsabilidade internacional do Estado?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
O que caracteriza a jurisdição da Corte Interamericana em matéria de responsabilidade internacional do Estado?
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Resposta
A jurisdição da Corte Interamericana é voltada à apuração da responsabilidade internacional do Estado por violações de direitos humanos e à determinação de medidas de reparação, cabendo-lhe declarar a existência de uma violação e ordenar providências destinadas a restaurar direitos e reparar danos causados pelo Estado.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em