Flashcard FC659912
Quais são os elementos do ato internacionalmente ilícito que fundam a responsabilidade do Estado?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Quais são os elementos do ato internacionalmente ilícito que fundam a responsabilidade do Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A configuração de um ato internacionalmente ilícito exige a identificação de elementos objetivos e subjetivos que, em conjunto, demonstram a responsabilidade do Estado por uma violação de direitos humanos, devendo estar presentes elementos de atribuição, violação, dano e ausência de justificativa lícita.Elementos essenciais para caracterizar o ato ilícito internacional:
• Atribuição ao Estado das ações ou omissões em razão de sua atuação ou omissão institucional.
• Violação de obrigação internacional prevista em tratado ou norma consuetudinária.
• Dano efetivo, material ou moral, sofrido pela vítima.
• Ausência de justificativa ou excludente que legitime a conduta do Estado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em