Flashcard FC659913
O que prevê o Artigo 63.1 da Convenção Interamericana sobre medidas de reparação?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
O que prevê o Artigo 63.1 da Convenção Interamericana sobre medidas de reparação?
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Resposta
O Artigo 63.1 confere à Corte competência para declarar a responsabilidade do Estado e determinar as medidas de reparação necessárias para reparar as consequências da violação, orientando a adoção de providências que visem a restituição, compensação, reabilitação, satisfação e garantias de não repetição da ofensa.Medidas de reparação previstas de forma exemplificativa pela prática da Corte:
• Restituição visando retornar a situação ao estado anterior à violação.
• Compensação por danos materiais e morais que não possam ser reparados por restituição.
• Reabilitação com medidas médicas, psicológicas ou sociais quando aplicável.
• Satisfação incluindo pedidos de desculpas, reconhecimento de responsabilidade e atos simbólicos.
• Garantias de não repetição consistentes em reformas legislativas, instrução institucional e medidas de supervisão.
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