Flashcard FC659914
Qual é a diferença entre responsabilidade estatal internacional e responsabilização penal individual na jurisdição da Corte?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Qual é a diferença entre responsabilidade estatal internacional e responsabilização penal individual na jurisdição da Corte?
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Resposta
A Corte Interamericana adjudica a responsabilidade do Estado por violações de direitos humanos e não exerce função penal contra indivíduos, de modo que suas sentenças visam reparar e prevenir, permitindo que o Estado promova investigações e processos penais internos contra os autores, sem que a Corte julgue criminalmente pessoas físicas.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em