Flashcard FC659915
O que significa restituição no contexto das medidas de reparação da Corte e quando ela é preferida?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
O que significa restituição no contexto das medidas de reparação da Corte e quando ela é preferida?
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Resposta
A restituição consiste em restaurar a vítima ou a situação ao estado anterior à violação, sendo a medida preferida quando é factível e capaz de eliminar os efeitos do dano, por exemplo reintegração em cargo público removido indevidamente ou retorno de bens indevidamente confiscados.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em