Flashcard FC659917
Quais são exemplos típicos de medidas de garantia de não repetição ordenadas pela Corte?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Quais são exemplos típicos de medidas de garantia de não repetição ordenadas pela Corte?
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Resposta
A Corte costuma ordenar medidas estruturais destinadas a prevenir novas violações, exigindo reformas normativas e práticas institucionais que visem modificar as causas da infração e proteger eficazmente os direitos afetados.Medidas de não repetição frequentemente determinadas pela Corte:
• Reformas legislativas ou constitucionais para adequar o ordenamento jurídico aos padrões internacionais.
• Capacitação e treinamento de agentes estatais, policiais e autoridades judiciais.
• Reestruturação institucional e criação de mecanismos de supervisão e prevenção.
• Adoção de protocolos operacionais ou normas administrativas que corrijam práticas lesivas.
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