Flashcard FC659918
Como a Corte fiscaliza o cumprimento de suas sentenças e qual o papel do Estado nesse processo?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Como a Corte fiscaliza o cumprimento de suas sentenças e qual o papel do Estado nesse processo?
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Resposta
A fiscalização do cumprimento das sentenças envolve acompanhamento pela Corte das medidas implementadas pelo Estado, mediante relatórios periódicos e supervisão das providências ordenadas, cabendo ao Estado apresentar provas de execução e adotar os atos normativos, administrativos e orçamentários necessários para dar efetividade à decisão.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em