Flashcard FC659919
O que são medidas provisórias e em que situações a Corte as adota?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
O que são medidas provisórias e em que situações a Corte as adota?
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Resposta
As medidas provisórias são providências urgentes destinadas a evitar dano irreparável às pessoas enquanto se analisa um caso, sendo indicadas quando há risco iminente à vida, integridade física ou direitos fundamentais e quando há conexão direta com um processo em curso perante o sistema interamericano.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em