Flashcard FC659921
Quais são as modalidades de medidas de reparação previstas no Art. 63.1?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Quais são as modalidades de medidas de reparação previstas no Art. 63.1?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Art. 63.1 prevê uma gama de medidas destinadas a reparar violações, incluindo ordens para cessação do ato lesivo, ações para reparar suas consequências, pagamento de indenização justa, adoção de medidas provisórias em situações de urgência e mecanismos para execução interna das decisões que impõem compensação aos prejudicados.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em