Flashcard FC659923
O que abrange a reparação das consequências prevista no Art. 63.1?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
O que abrange a reparação das consequências prevista no Art. 63.1?
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Resposta
A reparação das consequências implica medidas que eliminem ou minimizem os efeitos da violação, podendo envolver ações materiais, simbólicas e obrigações de natureza estrutural ou administrativa.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em