Flashcard FC659926
Qual a finalidade das medidas provisórias previstas no Art. 63.1?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Qual a finalidade das medidas provisórias previstas no Art. 63.1?
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Resposta
As medidas provisórias têm por objetivo proteger direitos em situação de gravidade e urgência, evitando danos irreparáveis enquanto a decisão final é processada, e podem impor obrigações temporárias imediatas.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em