Flashcard FC659927
Como se dá a execução interna das sentenças que fixam indenização compensatória?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Como se dá a execução interna das sentenças que fixam indenização compensatória?
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Resposta
A execução interna significa que a parcela da sentença que determina pagamento de indenização pode ser executada no país onde ocorreu a violação, utilizando os procedimentos internos vigentes para a execução de sentenças contra o Estado.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em