Flashcard FC659928
Quais tipos de obrigações de fazer podem ser impostas como reparação?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Quais tipos de obrigações de fazer podem ser impostas como reparação?
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Resposta
As obrigações de fazer como forma de reparação podem envolver implementação de políticas públicas, reformas legislativas ou administrativas e medidas concretas que restituam ou garantam o exercício de direitos afetados.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em