Flashcard FC659930
De que maneira a Corte assegura o gozo do direito violado além da cessação do ato?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
De que maneira a Corte assegura o gozo do direito violado além da cessação do ato?
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Resposta
Além de ordenar a cessação do ato violador, a Corte pode determinar medidas complementares que garantam o efetivo gozo do direito, como ações de reparação, reformas institucionais e monitoramento do cumprimento das determinações.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em