Flashcard FC659932
Quais são as exigências formais do procedimento que confere a um tratado de direitos humanos status de emenda constitucional?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Quais são as exigências formais do procedimento que confere a um tratado de direitos humanos status de emenda constitucional?
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Resposta
A exigência formal central é a aprovação do tratado segundo o mesmo procedimento previsto para emenda constitucional, ou seja, com votações em cada Casa do Congresso Nacional e quórum qualificado que caracterizam o processo de emenda, garantindo a equivalência normativa ao texto constitucional.CF/88
Art. 5º
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§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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