Flashcard FC659933
Qual é o quórum necessário para aprovar um tratado de direitos humanos pelo rito qualificado?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Qual é o quórum necessário para aprovar um tratado de direitos humanos pelo rito qualificado?
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Resposta
O quórum exigido para que um tratado de direitos humanos obtenha o status de emenda constitucional é o mesmo aplicável ao processo de alteração da Constituição, caracterizado pela aprovação por três quintos dos membros em cada uma das votações em ambas as Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação quando exigido pelo rito de emenda.CF/88
Art. 5º
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§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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