Flashcard FC659936
Qual é a diferença prática entre a aprovação ordinária de um tratado internacional e a aprovação pelo rito qualificado para direitos humanos?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Qual é a diferença prática entre a aprovação ordinária de um tratado internacional e a aprovação pelo rito qualificado para direitos humanos?
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Resposta
A aprovação ordinária de um tratado segue o procedimento legislativo previsto para atos internacionais, com efeitos de norma infraconstitucional, enquanto o rito qualificado exige o processo idêntico ao de emenda constitucional, elevando o conteúdo do tratado ao plano constitucional e alterando a hierarquia normativa aplicável.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em