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Qual foi a importância da Emenda Constitucional nº 45/2004 quanto ao rito qualificado para tratados de direitos humanos?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Qual foi a importância da Emenda Constitucional nº 45/2004 quanto ao rito qualificado para tratados de direitos humanos?
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Resposta
A Emenda Constitucional nº 45/2004 consolidou o mecanismo que permite que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos possam alcançar o mesmo status das emendas constitucionais quando aprovados pelo procedimento qualificado, fortalecendo a incorporação de padrões internacionais de proteção de direitos ao ordenamento constitucional.CF/88
Art. 5º
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§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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