Flashcard FC659939
Quais cuidados práticos um concurseiro deve ter ao estudar o rito qualificado para provas?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Quais cuidados práticos um concurseiro deve ter ao estudar o rito qualificado para provas?
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Resposta
O candidato deve entender claramente que o rito qualificado vincula a aprovação do tratado ao procedimento de emenda constitucional, reconhecer as consequências hierárquicas dessa equivalência e diferenciar essa situação da aprovação ordinária de tratados, além de relacionar o tema com o controle de constitucionalidade e com as cláusulas pétreas.CF/88
Art. 5º
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§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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