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O que são os requisitos formais do rito qualificado?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
O que são os requisitos formais do rito qualificado?
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Resposta
Os requisitos formais do rito qualificado são as condições legais necessárias para que uma matéria tramite por esse procedimento, consistindo na aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, com quórum de três quintos dos votos.CF/88
Art. 5º
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§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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