Flashcard FC659942
Quais Casas do Congresso precisam aprovar a matéria no rito qualificado?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Quais Casas do Congresso precisam aprovar a matéria no rito qualificado?
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Resposta
A matéria deve ser aprovada em cada uma das Casas do Congresso Nacional, isto é, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Cada Casa atua de forma independente ao apreciar a proposta, cumprindo os demais requisitos formais do rito qualificado.CF/88
Art. 5º
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§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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