Flashcard FC659943
O que significa a exigência de dois turnos de votação no rito qualificado?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
O que significa a exigência de dois turnos de votação no rito qualificado?
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Resposta
A exigência de dois turnos de votação implica que a aprovação precisa ocorrer em duas votações separadas dentro de cada Casa, garantindo dupla deliberação sobre a matéria antes da conclusão do rito qualificado.Ordem dos turnos obrigatória para validade do rito qualificado:
1. Primeiro turno de votação na respectiva Casa, com verificação do quórum exigido.
2. Segundo turno de votação na mesma Casa, também com verificação do quórum exigido.
CF/88
Art. 5º
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§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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