Flashcard FC659945
Como se articula a aprovação em cada Casa dentro do rito qualificado?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Como se articula a aprovação em cada Casa dentro do rito qualificado?
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Resposta
A aprovação em cada Casa significa que tanto a Câmara quanto o Senado devem aprovar a proposta separadamente, cumprindo os dois turnos e o quórum de três quintos em cada instância, sem que a deliberação de uma substitua a da outra. Cada Casa tem competência para votar a matéria nos seus próprios turnos e verificar o quórum.CF/88
Art. 5º
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§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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