Flashcard FC659952
Quais critérios doutrinários permitem identificar a equivalência a emenda?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Quais critérios doutrinários permitem identificar a equivalência a emenda?
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Resposta
A identificação da equivalência a emenda exige avaliação material da norma, considerando sua capacidade de alterar a estrutura constitucional, distribuir poderes, restringir ou ampliar direitos fundamentais ou modificar regras essenciais que só poderiam ser mudadas por emenda constitucional; a verificação é funcional e não se limita à forma procedimental da norma.Critérios comuns adotados para aferição da equivalência a emenda:
• Alteração da estrutura normativa constitucional, alterando a organização dos poderes ou regras de funcionamento do Estado de forma estável e permanente.
• Modificação ou supressão de direitos fundamentais ou de sua proteção institucionalizada de modo substancial.
• Criação de novas fontes ou princípios constitucionais que passam a nortear todo o ordenamento jurídico.
• Efeito normativo de caráter duradouro e generalizado que substitui a regra constitucional original.
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