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Quais são os efeitos jurídicos da declaração de equivalência a emenda?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Quais são os efeitos jurídicos da declaração de equivalência a emenda?
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Resposta
A declaração de equivalência a emenda implica que a norma atacada carece do quórum e do procedimento exigidos para emenda constitucional, podendo ser declarada inconstitucional, com efeitos que podem ser ex tunc ou ex nunc conforme o caso e a decisão do órgão de controle; essa declaração também impede que a norma produza a mesma eficácia normativa de uma emenda válida.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em