Flashcard FC659959
Quais requisitos devem ser observados para que tratados internacionais integrem o bloco de constitucionalidade?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Quais requisitos devem ser observados para que tratados internacionais integrem o bloco de constitucionalidade?
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Resposta
Para que tratados internacionais integrem o bloco de constitucionalidade é necessário que sejam recepcionados e implementados no ordenamento interno com status que lhes permita atuar como parâmetro constitucional, o que exige promulgação e compatibilidade com princípios constitucionais; em especial, tratados de direitos humanos costumam receber tratamento privilegiado por sua função de proteção e universalidade.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em