Flashcard FC659960
Quais limites constitucionais impedem que uma norma obtenha equivalência a emenda em relação a cláusulas pétreas?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Quais limites constitucionais impedem que uma norma obtenha equivalência a emenda em relação a cláusulas pétreas?
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Resposta
As cláusulas pétreas estabelecem limites materiais à possibilidade de uma norma infraconstitucional produzir efeitos equivalentes à emenda, pois nenhum ato ordinário pode suprimir ou modificar as garantias expressamente protegidas contra alteração por emenda constitucional; assim, a proteção das cláusulas pétreas funciona como barreira que torna inválida qualquer tentativa de alteração por meio de norma de status inferior.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em