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Qual foi o fundamento central do STF na ADI 5357 sobre o ensino inclusivo?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Qual foi o fundamento central do STF na ADI 5357 sobre o ensino inclusivo?
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Resposta
O STF firmou que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência serve como parâmetro interpretativo com força normativa para assegurar que o ensino inclusivo é um imperativo constitucional, impondo a obrigação de garantir acesso efetivo à educação para pessoas com deficiência em todos os segmentos do sistema educacional, compatibilizando direitos fundamentais com a ordem constitucional vigente.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em