Flashcard FC659969
Quais reparos e mecanismos judiciais decorrem da decisão para garantir o cumprimento do direito à educação inclusiva?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Quais reparos e mecanismos judiciais decorrem da decisão para garantir o cumprimento do direito à educação inclusiva?
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Resposta
A decisão abre caminho para medidas judiciais e administrativas que exijam a implementação de adaptações, fornecimento de recursos e responsabilização em caso de omissão, permitindo tutela de urgência, obrigação de fazer e políticas públicas corretivas para efetivar o direito.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em