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Por que a ADI 5357 é relevante para a interpretação constitucional dos direitos das pessoas com deficiência?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Por que a ADI 5357 é relevante para a interpretação constitucional dos direitos das pessoas com deficiência?
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Resposta
A decisão é relevante porque consolida a aplicação de padrões internacionais de direitos humanos ao ordenamento constitucional, fortalecendo a proteção da igualdade e impondo parâmetros concretos para implementação do direito à educação inclusiva, com efeitos normativos sobre políticas públicas e práticas institucionais.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em